Projeto de Lei ao Congresso Nacional, altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003; de Decreto que regulamenta o art. 23 da Lei do Estatuto do Torcedor

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C O N V I T E

O Ministro de Estado do Esporte Orlando Silva e o Ministro de Estado da Justiça Tarso Genro, têm a honra de convidar Vossa Senhoria para a solenidade de assinaturas da Mensagem de Encaminhamento de Projeto de Lei ao Congresso Nacional, que altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003; de Decreto que regulamenta o art. 23 da Lei do Estatuto do Torcedor, e; do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre Conselho Nacional de Justiça, Ministério do Esporte, Ministério da Justiça, a Confederação Brasileira de Futebol e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Publico dos Estados e da União, com a finalidade de promover a adoção de medidas para a garantia de segurança e prevenção da violência nos espetáculos de futebol.
O evento será presidido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do BrasilLuiz Inácio Lula da Silva.
Data: 13 de Março de 2009
Horário: 10h
Local: Salão Leste – 2º Andar
Palácio do PlanaltoEsplanada dos Ministérios
Brasília-DF