Ley de Incentivo al Deporte Brasileño - Colectivización

Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Lei n º 11.472, de 2 de maio de 2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo - arquivo em PDF - 28 Kb
Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo - arquivo em PDF - 42 Kb
Portaria nº 50, de 19 de março de 2008 - Constituir Comissão Técnica destinada a avaliar e aprovar o enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos a serem beneficiados por incentivos fiscais, oriundos da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, destinados a fomentar as atividades de caráter desportivo - arquivo em PDF - 180 Kb
Portaria nº 114, de 21 de maio de 2008 - Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos de que trata a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências - arquivo em PDF - 23 Kb
Resolução nº 22, de 28 de maio de 2008 - Desligamento e Reintegração de membro da Comissão Técnica - arquivo em PDF - 51 Kb
Portaria nº 141, de 1º de julho de 2008 - Altera a Portaria nº 114, de 21 de maio de 2008 - arquivo em PDF - 23 Kb
fuente:
http://portal.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/legislacao.jsp